Vice-Prefeito Ronaldo Cavalcante pode assumir a Prefeitura de Igaci

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De acordo com a Lei orgânica Municipal caso haja vacância do Cargo de Prefeito o Vice-Prefeito, assumirá o cargo.

Art. 64 – (…)
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença ou sucederá no caso de vacância do cargo.

Ronaldo da Silva Cavalcante é uma grande liderança Politica de Igaci, ingressou na Câmara de Vereadores em 1997-200, e teve mais dois mandatos entre 2001-2004 e 2009-2012. Hoje está no seu segundo mandato de Vice-Prefeito. Caso o atual prefeito seja condenado Ronaldo Cavalcante substituirá até o fim do mandato.

Entenda o caso:

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por seu Promotor de Justiça Doutor LUIZ JOSÉ GOMES VASCONCELOS denunciou, nesta terça-feira (13), o atual prefeito de Igaci por irregularidades, em ação de execução n°. 516-50.2015.5.19.0063, celebrou junto aquele Órgão acordo em sede conciliação, sendo que tal acordo consistia na obrigação de entregar ao Instituto Irmã Dorathy – IRDA, CNPJ n°. 21.010.054/0001-08, localizado no Sítio Nova América, Zona Rural, 01 televisor de tela plana de 40 polegadas, marca Samsung, LG, Sony, Philips ou Panasonic (especificações, TV LED ou superior com full HD, conversor digital, entrada HDMI e USB) e 30 (trinta) cadeiras universitárias (conjunto cadeira e prancheta). A ação na qual o Sr. Oliveiro Torres Pianco responde junto a Justiça do Trabalho é de cunho pessoal, ou seja, apenas em face do mesmo como pessoa física. Ocorre que após a celebração do acordo, e como prova de cumprimento das obrigações adquiridas junto ao Ministério Público do Trabalho, o Sr. Oliveiro Torres Pianco, emitiu nota fiscal como fonte pagadora em nome do Fundo Municipal de Assistência Social, vindo demonstrar que o demandado fez uso de dinheiro público para cumprir uma obrigação de cunho exclusivamente pessoal.

Segundo informações obtidas pelo site Igaci Notícia, Oliveiro Torres  Piancó têm 10 dias para enviar sua defesa.

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